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CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2017/2018
NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: MS000074/2018
DATA DE REGISTRO NO MTE: 02/03/2018
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR003637/2018
NÚMERO DO PROCESSO: 46312.000496/2018-36
DATA DO PROTOCOLO: 22/02/2018


Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.


SINDICATO DOS EMPREGADOS EM TURISMO E HOSPITALIDADE DE MS, CNPJ n. 33.753.567/0001-
98, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). AGNALDO DOS SANTOS;
E
SINDICATO DOS PROPRIETARIOS E SALOES DE BARBEIROS, CABELEREIROS E INSTITUTO DE
BELEZA PARA SENHORAS E SIMILARES MS, CNPJ n. 00.857.144/0001-69, neste ato representado(a)
por seu Presidente, Sr(a). LUCIMAR FIGUEIREDO ROZA DENIS;
celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho
previstas nas cláusulas seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de
2017 a 31 de agosto de 2018 e a data-base da categoria em 01º de setembro.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) EMPREGADOS EM SALÕES E
INSTITUTO DE BELEZA , com abrangência territorial em Água Clara/MS, Alcinópolis/MS, Amambai/MS,
Anastácio/MS, Anaurilândia/MS, Angélica/MS, Antônio João/MS, Aparecida Do Taboado/MS,
Aquidauana/MS, Aral Moreira/MS, Bandeirantes/MS, Bataguassu/MS, Batayporã/MS, Bela Vista/MS,
Bodoquena/MS, Bonito/MS, Brasilândia/MS, Caarapó/MS, Camapuã/MS, Campo Grande/MS,
Caracol/MS, Cassilândia/MS, Chapadão Do Sul/MS, Corguinho/MS, Coronel Sapucaia/MS,
Corumbá/MS, Costa Rica/MS, Coxim/MS, Deodápolis/MS, Dois Irmãos Do Buriti/MS, Douradina/MS,
Dourados/MS, Eldorado/MS, Fátima Do Sul/MS, Figueirão/MS, Glória De Dourados/MS, Guia Lopes
Da Laguna/MS, Iguatemi/MS, Inocência/MS, Itaporã/MS, Itaquiraí/MS, Ivinhema/MS, Japorã/MS,
Jaraguari/MS, Jardim/MS, Jateí/MS, Juti/MS, Ladário/MS, Laguna Carapã/MS, Maracaju/MS,
Miranda/MS, Mundo Novo/MS, Naviraí/MS, Nioaque/MS, Nova Alvorada Do Sul/MS, Nova
Andradina/MS, Novo Horizonte Do Sul/MS, Paraíso Das Águas/MS, Paranaíba/MS, Paranhos/MS,
Pedro Gomes/MS, Ponta Porã/MS, Porto Murtinho/MS, Ribas Do Rio Pardo/MS, Rio Brilhante/MS, Rio
Negro/MS, Rio Verde De Mato Grosso/MS, Rochedo/MS, Santa Rita Do Pardo/MS, São Gabriel Do
Oeste/MS, Selvíria/MS, Sete Quedas/MS, Sidrolândia/MS, Sonora/MS, Tacuru/MS, Taquarussu/MS,
Terenos/MS, Três Lagoas/MS e Vicentina/MS.
Salários, Reajustes e Pagamento
Piso Salarial

 

CLÁUSULA TERCEIRA - PISOS SALARIAL DA CATEGORIA.
Ficam estabelecidos novos pisos salariais para os integrantes da categoria profissional do Estado de MS,
referentes as suas funções, abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, a partir de 1° de
setembro de 2017, a saber:
Serviços Gerais.................................................................................R$ 1,020,46
Gerente........................................................................................ …R$ 1.240,81
Tecnólogo em Estética.......................................................................R$ 1.240,18
Cabeleireiro, Podóloga, Barbeiro..........................................................R$ 1.144,30
Depiladora, Manicura, Pedicura e Maquiador.........................................R$ 1,041,65
Manobrista.......................................................................................R$ 1.125,97
Estoquista........................................................................................R$ 1,020,46
Auxiliar administrativo e Recepcionista.................................................R$ 1.020,46
Auxiliar de Cabeleireiro/Depilador/Esteticista.........................................R$ 1.020,46

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os valores acima correspondem a uma jornada semanal de 44 horas mensal de
220 horas, sendo na contratação por período inferior ao modulo mensal, aplicável à fração horária
correspondente.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO – Ocorrendo atraso na assinatura da Convenção Coletiva, o reajuste acumulado
poderá ser parcelado em até 03 (três) parcelas, nos meses subsequentes, descontando-se os aumentos
espontâneos concedidos pelo empregador.
Reajustes/Correções Salariais

 

CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL
Os salários dos integrantes da categoria de empregados em salões e institutos de beleza, cabeleireiros para
senhora, do Estado de Mato Grosso do Sul, serão reajustados em 01 de setembro de 2.017 pela aplicação
do percentual de 5% para quem recebe acima do piso salarial e de 7% para o piso salarial da categoria
calculado sobre os salários de 31 de agosto de 2017 devidamente reajustados pela convenção coletiva de
trabalho anterior, devendo ser compensado os aumentos espontâneos concedidos pelo empregador aos
empregados entre 01/09/2017 a 31/08/2018.
Pagamento de Salário Formas e Prazos

 

CLÁUSULA QUINTA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO / ADIANTAMENTO SALARIAL
A empresa fornecerá comprovante de pagamento a seus empregados discriminando os valores da
importância paga e descontos efetuados, o pagamento deverá ser efetuado até o quinto dia útil.

 

PARAGRAFO PRIMEIRO - Adiantamento Salarial.
A empresa fornecerá aos seus empregados a título de adiantamento salarial 40% do salário fixo que deverá
ser pago até o dia 20 de cada mês
Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros
Adicional de Hora-Extra

 

CLÁUSULA SEXTA - HORAS EXTRAS / FERIADOS
As horas extras serão remuneradas na base de 50% sobre a hora normal na forma do artigo 59 de CLT e o
trabalho aos domingos e feriados serão remunerados em dobro na forma da lei.

 

PARAGRAFO PRIMEIRO - As empresas que abrirem seus estabelecimentos em domingos e feriados
deverão comunicar o sindicato patronal e laboral, no mínimo, com dois dias de antecedência e pagar ao
trabalhador 03 % sobre o piso do empregado que trabalhar nestes dias.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO - A empresa fora do Shopping que tiverem a intenção de abrir seus
estabelecimentos em feriados estaduais e nacionais deverão comunicar os sindicatos com antecedência de
dois dias. Consideram-se feriados nacionais, estaduais e municipais os seguintes: Confraternização
Universal;Carnaval; Sexta Feira Santa; Tiradentes; Dia do Trabalho; Independência do Brasil; Divisão do
Estado; Nossa Senhora Aparecida; Corpus Christi ; Finado; Proclamação da República; Natal; Aniversario
da Cidade; Dia de Santo Antônio.

 

Adicional Noturno

 

CLÁUSULA SÉTIMA - ADICIONAL NOTURNO
A hora noturna será paga em percentual de 20%, considerando hora reduzida na forma do artigo 73
parágrafos 1° da CLT.

 

Outros Adicionais

 

CLÁUSULA OITAVA - PROMOÇÃO
Toda promoção de uma função para outra deverá a remuneração corresponder para a função respectiva,
devendo tal alteração ser anotada na CTPS.

 

Comissões

 

CLÁUSULA NONA - COMISSÕES
Fica convencionado que o empregado em regime de comissões, esta, terá de livre negociação entre as
partes, sempre respeitando o mínimo de garantia o qual será o piso da função.

 

Auxílio Alimentação

 

CLÁUSULA DÉCIMA - VALE ALIMENTAÇÃO
As empresas poderão fornecer alimentação na forma da lei.

 

Auxílio Transporte

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - VALE TRANSPORTES
O vale transporte respeitara a lei 7418/85 c/c 7619/87 para o empregado.

 

Empréstimos

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA.
As empresas concordam em credenciar as instituições conveniadas, apresentadas pelos Sindicatos
Profissionais, para fins de empréstimos consignados em folha de pagamento.

 

PARAGRAFO PRIMEIRO – Fica estabelecido que a instituição financeira/credenciada/apresentada pelo
Sindicato Profissional, terá autonomia de credenciamento das empresas, deixando de fazê-lo quando a
empresa não possuir os critérios necessários para seu credenciamento.

 

PARAGRAFO SEGUNDO – Caso a empresa recuse o credenciamento de qualquer instituição
apresentada, deverá justificar por escrito, sendo que o Sindicato Profissional fará apresentação de nova
instituição, não sendo aceitas recusas consecutivas.

 

Contrato de Trabalho Admissão, Demissão, Modalidades
Normas para Admissão/Contratação

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ADMISSÃO
No ato da contratação as empresas deverão exigir dos funcionários contratados, os devidos certificado de
conclusão de curso profissionalizantes bem como a declaração de habilitação profissional fornecido pelos
sindicatos. (Sindicato Laboral caso de empregado regido pela CLT, Sindicato Patronal trabalhadores
Autônomos e Profissionais Parceiros) .

 

Desligamento/Demissão
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - PEDIDO DE DEMISSÃO / DEMISSÃO ANTECEDE A DATA BASE
O Empregado comunicará o empregador por escrito seu pedido de demissão na forma da lei.
PARAGRAFO PRIMEIRO - O empregado dispensado sem justa causa nos 30 (trinta) dias que antecedem a
data-base terá direito a receber a indenização adicional, conforme dispõe a Lei n° 7.238/1987, em seu artigo
9°.

 

PARAGRAFO SEGUNDO - É devida a indenização adicional nos casos de rescisão sem justa causa em
que o termino do aviso ou sua projeção ficar dentro do mês que antecede a data-base.
Aviso Prévio

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - AVISO PREVIO
- O aviso prévio seguirá em conformidade com a Lei 12.506/11.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Ao conceder o aviso ao aviso empregado, este optará por cumpri-lo com a
redução de duas horas diárias ou de sete dias ao término do contrato.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO Durante o aviso o empregado que obtiver novo emprego e provar sua condição
por escrito, através do novo empregador, fica desobrigado do cumprimento do restante do aviso,
considerando rescindido na data da declaração, ficando as partes isentas do pagamento do valor restante.

 

PARÁGRAFO TERCEIRO - Os empregados que receberem remuneração variável terão como cálculo para
efeito de rescisão contratual o valor da média dos últimos 12 meses ou do contrato.
Suspensão do Contrato de Trabalho

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - HOMOLOGAÇÃO.
A rescisão somente terá validade legal se homologadas no sindicato laboral nos casos de trabalho igual ou
superior a 12 (doze) meses, mediante apresentação por parte do empregador os seguintes documentos:
A) – Na dispensa sem justa causa:
1 – Cinco vias do TRCT
2 – Extrato do FGTS, atualizado para fins rescisórios. 3 – Comprovante de pagamento da multa
rescisória(40%) 4 – Chave com data para o saque do FGTS.
5 – CTPS
6 – Livro de Registro ou fichas
7 – Exame médico Demissional
8 – Guias do Seguro Desemprego
9 – Guia de Contribuição Sindical laboral dos dois últimos anos ou do contrato.
10 – Guia da contribuição assistencial de empregados dos três últimos meses.
11 – Guia de contribuição Sindical patronal do último ano ou do contrato.
B) – No caso de pedido de demissão:
1 – Cinco vias do TRCT
2 – Extrato do FGTS, atualizado
3 – CTPS
4 – Solicitação de dispensa
5 – Livro de Registro ou fichas
6 – Exame médico Demissional
7 – Guias do Seguro Desemprego
8 Guia da contribuição Assistencial de empregados dos três últimos meses.
9 –Guia de Contribuição Sindical Patronal do último ano ou do contrato.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os pagamentos poderão ser feitos por depósito na conta do empregado,
cheque administrativo ou moeda corrente no valor do TRCT
Estágio/Aprendizagem

 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - ESTAGIO.
As empresas e escolas que tiverem interesse em promover estágios deverão consultar o sindicato laboral
ou patronal para de forma facultativa estar cadastrando os alunos interessados em desenvolverem o
estágio.

 

Relações de Trabalho Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades
Qualificação/Formação Profissional

 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ADMISSÃO E EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DE HABILITAÇÃO.
As empresas no ato da admissão, estão obrigadas a requisitar ao empregado, o certificado de conclusão do
curso profissionalizante, reconhecido pelo sindicato de classe e pelo Ministério da Educação, bem como o
certificado de habilitação profissional que é fornecido pelos sindicatos Laboral e Patronal, para garantir a
qualidade dos serviços oferecidos, ficando advertidas as empresas, que em caso de omissão de tal
exigência, a responsabilidade da contratação é da empresa, arcando ela com quaisquer ônus da
contratação sem a exigência desta cláusula, tanto na esfera cível, como na esfera penal..

 

PARAGRAFO PRIMEIRO - Em conformidade com a resolução da ANVISA, os profissionais da Área de
Beleza, deverão possuir conhecimento na área de Biossegurança e Microbiologia (conforme lei federal
8080/90), tal curso será ministrado pelo Sindiprocab-ms por profissionais especializados no ramo, e com
carga horária e certificado reconhecido nas normas vigentes da legislação.

 

PARAGRAFO SEGUNDO – Todos os CURSOS PROFISSIONALIZANTES na área da beleza, deverá
obedecer a carga horária em conformidade com a lei 3632/99 do artigo 1 ao 10 (Cabeleireiro 690hs,
Manicura e Pedicura 500 hs, Depiladora 180 hs, Micro-pigmentadora 60 hs, Barbeiro 500 hs) e Pedóloga
com curso técnico, e maquiadora 200 hs.

 

PARAGRAFO TERCEIRO - Todos os cursos profissionalizantes e Workshops tendo como livre, terão que
dar conhecimento ao Sindiprocab/MS para realização do evento no estado de Mato Grosso do Sul.
Atribuições da Função/Desvio de Função

 

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - FUNÇÃO DE CAIXA.
Aos empregados na função de caixa fica assegurado, a título de quebra de caixa, a quantia mensal
equivalente a 5% (cinco por cento), do piso salarial estabelecido para o cargo.

 

Estabilidade Mãe

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA - LICENÇA MATERNIDADE
Será garantida a licença maternidade, inclusive da mãe adotiva, conforme previsto em Lei.

 

Estabilidade Serviço Militar

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - EMPREGADOS COM IDADE MILITAR
Será garantido emprego ao empregado em idade de prestação de Serviço Militar, desde a data do
alisamento até 30 (trinta) dias após o desligamento da unidade em que serviu.

 

Outras normas de pessoal

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DOS AUTÔNOMOS E PROFISSIONAIS PARCEIROS.
- Fica convencionado que o pagamento da comissão pelos serviços para os Autônomos e Profissionais
Parceiros da beleza será de livre negociação entre as partes (autônomo/parceiro e proprietário do salão).
Conforme a LEI 13.352/16.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para efeito de pagamento da comissão de que trata esta clausula será deduzido
o percentual de 30% (trinta por cento) do preço do serviço cobrado do cliente para a cobertura de custo com
os produtos necessários à execução dos serviços tais como, permanentes, reflexos, tinturas, alisamentos,
limpeza de pele, maquiagem, hidratação, procedimentos de pedologia e outros serviços químicos, estéticos
e afins, oferecidos pelo estabelecimento. (Livre Negociação).

 

PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica permitida a contratação deste profissional autônomo para a função de
‘‘FREELANCER” para as situações especiais, como acumulo de serviços em feriados e datas
comemorativas. Ficando sob responsabilidade deste pelos recolhimentos fiscais.

 

PARÁGRAFO TERCEIRO - As empresas que optarem por arrendar espaço e equipamentos a profissionais
de beleza, sendo eles EI (empresário individual com CNPJ) ou profissional autônomo (sem CNPJ), terão os
contratos confeccionados e homologados pelos sindicatos laboral e patronal, com os profissionais
devidamente legalizados junto aos órgãos competentes, sendo certo, que as empresas obedecerão o limite
de 50% (cinquenta por cento), do seu efetivo de profissionais de beleza para os arrendatários.

 

PARÁGRAFO QUARTO - As chancelas/registros nos contratos de parceria terão validade mediante o
cadastro anual em dia no sindicato SINDIPROCAB-MS.

 

PARÁGRAFO QUINTO - No ato da chancela/registro, o profissional deverá apresentar o comprovante de
inscrição junto ao INSS como trabalhador autônomo/MEI, e na ausência de previsão legal o Sindicato
poderá solicitar comprovante de pagamento das contribuições devidas e demais documentos
comprobatórios do profissional autônomo/MEI.

 

PARÁGRAFO SEXTO - Fica estipulada multa as empresas que descumprirem esta clausula, ou seja, falta
de qualquer uma das chancelas, no valor correspondente ao salário de ingresso da categoria.

 

PARÁGRAFO SETIMO - Será concedido prazo de 30 dias após a homologação do presente CCT junto aos
órgãos competentes para que as empresas se adequarem as normas desta Convenção Coletiva de
Trabalho.

 

PARÁGRAFO OITAVO - O contrato apresentado junto aos sindicatos para a devida chancela deverá ser
chancelado no prazo máximo de 07 dias e, em caso de recusa, deverá o sindicato declarar por escrito o
motivo.

 

PARAGRAFO NONO - As empresas deverão apresentar os documentos dos profissionais (conforme lei nº
3632/99),

 

PARAGRAFO DECIMO - As empresas e profissionais parceiros/autônomos, abrangidas pela presente
convenção poderão ser visitados, com prévio agendamento ou não, pelo fiscal representante da entidade
sindical para fiscalização das atividades exercidas, para verificação dos contratos, de condições de trabalho
entre outros, podendo notificar as empresas ou os profissionais que estiverem em desacordo

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - LICENÇA ESPECIAL
Os empregados terão suas licenças na forma da CLT em caso de morte de parentes ou casamento, ou
nascimento de filhos, sempre sem prejuízo dos vencimentos.
Jornada de Trabalho Duração, Distribuição, Controle, Faltas
Prorrogação/Redução de Jornada

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - BANCO DE HORAS.
A jornada de trabalho poderá ser compensada através de banco de horas ou mediante Acordo Coletivo
entre a Empresa e Sindicato Laboral.

 

PARAGRAGO PRIMEIRO - Poderá ser instituído o Banco de Horas mediante a comunicação prévia com o
prazo mínimo de vinte dias as entidades signatárias informando a pretensão com data de previsão de
implantação forma de compensação. Caberá ao Sindicato Laboral através de seus representantes as
explicações e esclarecimento de dúvidas porventura existentes junto ao empregado devendo a empresa
proporcionar as condições para a realização da reunião.

 

PARAGRAFO SEGUNDO - As jornadas de trabalho, do regime de banco de horas, não poderão exceder de
10 horas diárias conforme a Lei 9601/98. As horas a serem compensadas constarão de recibos de
pagamento e na deliberação da entidade dos trabalhadores como empregados e empregadores
estabelecendo as condições a serem cumpridas. As horas não compensadas serão pagas como horas
extras.

 

PARAGRAFO TERCEIRO - Nenhuma disposição em contrato de trabalho contrária às normas desta
convenção poderá prevalecer na execução da mesma considerando-se nula de pleno direito, com exceção
de acordos devidamente assistidos pela entidade profissional.
Controle da Jornada

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - CONTROLE DE JORNADA.
A jornada de Trabalho para as empresas que não trabalham na segunda feira será compensada com o
trabalho aos sábados, para tanto a jornada diária poderá ser de 8 horas e 48 minutos, perfazendo 44 horas
semanais.
Faltas

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - FALTAS.
A empresa está obrigado a abonar as faltas do empregado que apresentar atestados médicos, no prazo de
24 (vinte e quatro horas) do afastamento.

 

Férias e Licenças
Férias Coletivas

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - CONCESSÃO DE FERIAS.
A concessão das férias será definida pela CLT, podendo a mesma serem fracionadas.

 

Saúde e Segurança do Trabalhador
Uniforme

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - UNIFORME.
As empresas que optarem por uso de uniforme, ficam obrigadas a fornecer aos seus empregados 02 (dois)
conjuntos por ano, proibido o desconto referente ao uniforme, em relação aos parceiros é de livre
negociação entre as partes.

 

Treinamento para Prevenção de Acidentes e Doenças do Trabalho

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - PCMSO / PPRA
Os empregadores estão obrigados ao cumprimento do PCMSO e PPRA conforme as NRs nºs 7 e 9.

 

Exames Médicos

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - EXAMES MEDICOS
Os empregadores custearão os exames médicos admissionais, periódicos e de missionais de seus
empregados, nos termos da legislação vigente.

 

Aceitação de Atestados Médicos

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - ATESTADO MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS
Os empregadores se obrigam a aceitar os atestados médicos justificativos de ausência ao serviço Emitido
pelo Órgão Previdenciário e/ou seus conveniados, bem como os emitidos pelos serviços
Médicos e odontológicos autorizados pelo Sindicato profissional, desde que referidos atestados Apresentem
a indicação do Código Internacional de Doenças (CID).
Parágrafo Único: Quando se tratar de “obturações”, os atestados odontológicos serão aceitos Pelo período
em que o empregado ficou afastado para tal fim, devendo o empregado retornar ao Trabalho.

 

Primeiros Socorros

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - PRIMEIRO SOCORROS.
Os empregadores deverão manter em local apropriado e de fácil acesso, caixa de primeiros Socorros, a
qual deverá conter os medicamentos básicos .atendimentos de emergência.

 

Outras Normas de Prevenção de Acidentes e Doenças Profissionais

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - PLANO ASSISTENCIAL A SAUDE
Os empregadores negociarão para os seus empregados, contratação de seguro assistencial para cobertura
de saúde, médico hospitalar e odontológica e de despesas funerárias, extensível aos seus familiares.
Parágrafo Único: Entende-se por extensivo “aos seus familiares”, o(a) cônjuge ou companheiro(a) e os
filhos menores até dezoito anos de idade e os incapazes, nos termos da lei

 

Relações Sindicais
Contribuições Sindicais

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL LABORAL.
A título de Contribuição Assistencial, os empregadores descontarão mensalmente em folha de pagamento o
equivalente a percentual de 1,5% sobre o valor do piso da função de cada filiado/associado do SIETURHMS,
com a sua expressa anuência. O valor deverá ser repassado ao sindicato laboral até o dia 10 (dez) do
mês subsequente ao vencido, através de guias próprias do Sindicato Laboral.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Fica assegurado ao trabalhador o direito de oposição ao referido desconto,
devendo este manifestar-se pessoalmente através de carta de próprio punho na sede do Sindicato Laboral,
até 30 (trinta) dias após data base e o envio da cópia ao Departamento de Recursos Humanos da empresa.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO – Ficam empresas obrigadas a enviar ao Sindicato dos Empregados no mês
subsequente ao vencimento de cada contribuição assistencial do empregado comprovante de tal
recolhimento.

 

PARÁGRAFO TERCEIRO – Em caso de não recolhimento da Contribuição prevista no caput do presente
clausula, poderá o Sindicato Laboral recorrer à via judicial, para o cumprimento do inteiro teor da mesma.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - TAXA NEGOCIAL
Quando do pagamento das diferenças salariais decorrentes da aplicação do reajuste salarial concedido em
função da aplicação da CCT 2017/2018, ou no pagamento de rescisões de contrato de trabalho
complementar, será descontado de todos os trabalhadores e repassado para o SIETURH-MS, o valor
equivalente a 6 (seis) horas normais de trabalho de cada empregado, a título de contribuição negocial.

 

PARAGRAFO PRIMEIRO - Subordina-se o desconto assistencial a não oposição do trabalhador,
manifestada individualmente, e do próprio punho, perante o SIETURH-MS, até 10 (dez) dias após a data da
Assembleia Geral de aprovação da CCT 2017/2018.

 

PARAGRAFO SEGUNDO - O empregado que sofrer desconto da Taxa Negocial, quando estiver
trabalhando na base territorial de um sindicato profissional, em beneficio deste, não poderá sofrer novo
desconto a este título, no mesmo ano, na hipótese de sua transferência para outra Cidade do
Estado.

 

PARAGRAFO TERCEIRO - A fim de evitar duplicidade de desconto, é imprescindível que se anote tais
descontos na CTPS do trabalhador, apondo-se data, valores a entidade profissional
favorecida.

 

PARAGRAFO QUARTO - Os empregados que no mês do desconto estiverem afastados por qualquer
motivo, sofrerão o desconto no primeiro mês seguinte ao do retorno ao trabalho, sendo que o mesmo se
aplica a qualquer empregado admitido durante a vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho, eis que
beneficiado por ela

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL
Do pagamento até 31 de janeiro de cada ano da Contribuição Sindical Patronal prevista no Art. 578 da CLT
e aplicação do Art. 592 da CLT, a todos os estabelecimentos abrangidos por esta convenção no Estado de
Mato Grosso do Sul.Os empregadores e profissionais autônomos da beleza abrangidos por esta Convenção
Coletiva contribuirão até 01 de janeiro e 31 de dezembro ao SINDIPROCAB/MS – Sindicato Patronal,
conforme segue:
A) – Para os autônomos (Cabeleireiro e Barbeiro) o valor será de R$ 150,00
B) - Para os MEIS o valor será de R$120,00
C) - para as pessoas jurídicas- empresas o valor será de R$ 300,00

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Caso o recolhimento seja feito em desacordo com o previsto no caput do
presente clausula empregadores, proprietários e ou responsável pelo estabelecimento de beleza sendo-lhe
imputada, ainda, uma multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total da contribuição ficando inadimplente
com o Sindicato Patronal até à regularização da situação econômica.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO – Ficam empresas obrigadas a enviar ao Sindicato Patronal no mês subsequente
ao vencimento da contribuição negocial do empregador o comprovante de tal recolhimento.
Disposições Gerais
Mecanismos de Solução de Conflitos

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PREVIA.
Os conflitos individuais surgidos entre empregados e empregadores, advindos da relação de emprego
poderão ser submetidos previamente a Comissão de Conciliação Prévia (CCP SALÕES), constituída entre
os sindicatos convenentes, nos termos da lei nº 9.958/2000, sendo certo que o sindicatos convenentes
revalidam a CCP, conforme autorização da assembleia da categoria, dando esta poderes para a diretoria de
deliberar e aprovar o melhor que for para bom funcionamento da CCP SALÕES e os interesses da classe.
Descumprimento do Instrumento Coletivo

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO
Fica estipulada multa equivalente a meio salário de ingresso da categoria por infração a qualquer clausula
da presente Convenção Coletiva de Trabalho, devendo ser pago pela empresa/profissional autônomo
infrator em favor dos respectivos Sindicatos (Laboral e/ou Patronal), a exceção da clausula 32ª que possui
multa própria.
PARÁGRAFO ÚNICO – A multa somente poderá ser exigida após a notificação pelo Sindicato (Laboral e/ou
Patronal), à empresa/profissional autônomo que der causa ao descumprimento, desde que não regularize a
infração no prazo máximo de 10 dias úteis a contar do recebimento da notificação, para regularizar situação
irregular.
Outras Disposições
 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - JUIZO COMPETENTE
As dúvidas e divergências surgidas ao cumprimento da presente Convenção coletivas serão dirimias de
forma amigável e, na sua impossibilidade, serão dirrimidas pela Justiça do Trabalho competente da
localidade em que o empregado prestar serviço.
Paragrafo unico - E, por estarem às partes de comum acordo com as cláusulas firmadas neste instrumento,
assinam a presente em vias de iguais teor e forma para que produzam seus jurídicos e legais efeitos,
procedendo-se consoante dispõe os Artigos da CLT – Consolidação das Leis de Trabalho, a promover o
registro junto ao Arquivo do MTE, Ministério do Trabalho e Emprego
 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - DIA DA BELEZA
De acordo com o Art. 5° da Lei N°12.592 de 18 de janeiro de 2012 é instituído o dia nacional do
Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicura, Depilador e Maquiador a ser comemorado em todo o
País a cada ano no dia e mês coincidente com a data da promulgação desta lei será considerado como
ponto facultativo com critérios de funcionamento a ser definido por cada empresa
AGNALDO DOS SANTOS
Presidente
SINDICATO DOS EMPREGADOS EM TURISMO E HOSPITALIDADE DE MS
LUCIMAR FIGUEIREDO ROZA DENIS
Presidente
SINDICATO DOS PROPRIETARIOS E SALOES DE BARBEIROS, CABELEREIROS E
INSTITUTO DE BELEZA PARA SENHORAS E SIMILARES MS

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na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.

 Baixe aqui a convenção: Convenção da Beleza_2017/2018