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CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2017/2018
NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: MS000356/2017
DATA DE REGISTRO NO MTE: 07/11/2017
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR073653/2017
NÚMERO DO PROCESSO: 46312.004189/2017-43
DATA DO PROTOCOLO: 03/11/2017

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM TURISMO E HOSPITALIDADE DE MS, CNPJ n. 33.753.567/0001-98, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). AGNALDO DOS SANTOS;

E

SINDICATO DOS PROPRIETARIOS E SALOES DE BARBEIROS, CABELEREIROS E INSTITUTO DE BELEZA PARA SENHORAS E SIMILARES MS, CNPJ n. 00.857.144/0001-69, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). LUCIMAR FIGUEIREDO ROZA DENIS;

celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2017 a 31 de agosto de 2018 e a data-base da categoria em 01º de setembro.


CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) EMPREGADOS SALÕES E INSTITUTO DE BELEZA PARA SENHORAS, com abrangência territorial em MS.

Salários, Reajustes e Pagamento

Piso Salarial


CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL DA CATEGORIA.


Ficam estabelecidos novos pisos salariais para os integrantes da categoria profissional do Estado de MS, referentes as suas funções, abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, a partir de 1° de setembro de 2017, a saber:
Serviços Gerais.................................................................................R$ 1,020,46
Gerente......................................................................................... …R$ 1.240,81
Tecnólogo em Estética........................................................................R$ 1.144,30
Cabeleireiro, Podóloga........................................................................R$ 1.144,30
Depiladora, Manicura, Pedicura e Maquiador..................................R$ 1,041,65
Manobrista........................................................................................R$ 1.125,97
Estoquista.........................................................................................R$ 1,020,46
Auxiliar administrativo e Recepcionista............................................R$ 1.020,46
Auxiliar de Cabeleireiro/Depilador/Esteticista...................................R$ 1.020,46
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os valores acima correspondem a uma jornada semanal de 44 horas mensal de 220 horas, sendo na contratação por período inferior ao modulo mensal, aplicável à fração horária correspondente.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Ocorrendo atraso na assinatura da Convenção Coletiva, o reajuste acumulado poderá ser parcelado em até 03 (três) parcelas, nos meses subsequentes, descontando-se os aumentos espontâneos concedidos pelo empregador.

Reajustes/Correções Salariais


CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL


Os salários dos integrantes da categoria de empregados em salões e institutos de beleza, cabeleireiros para senhora, do Estado de Mato Grosso do Sul, serão reajustados em 01 de setembro de 2.017 pela aplicação do percentual de 7% para quem recebe acima do piso salarial e de 5% para o piso salarial da categoria calculado sobre os salários de 31 de agosto de 2017 devidamente reajustados pela convenção coletiva de trabalho anterior, devendo ser compensado os aumentos espontâneos concedidos pelo empregador aos empregados entre 01/09/2017 a 31/08/2018.

Pagamento de Salário – Formas e Prazos


CLÁUSULA QUINTA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO / ADIANTAMENTO SALARIAL.


PARAGRAFO 1 - Comprovante de Pagamento
A empresa fornecerá comprovante de pagamento a seus empregados discriminando os valores da importância paga e descontos efetuados, o pagamento deverá ser efetuado até o quinto dia útil.
PARAGRAFO 2 - Adiantamento Salarial.
A empresa fornecerá aos seus empregados a título de adiantamento salarial 40% do salário fixo que deverá ser pago até o dia 20 de cada mês


Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

Adicional de Hora-Extra


CLÁUSULA SEXTA - HORAS EXTRAS / FERIADOS.


PARÁGRAFO 1° - As horas extras serão remuneradas na base de 50% sobre a hora normal na forma do artigo 59 de CLT e o trabalho aos domingos e feriados serão remunerados em dobro na forma da lei.
PARAGRAFO 2º - As empresas que abrirem seus estabelecimentos em domingos deverão comunicar o sindicato patronal e laboral, no mínimo, com dois dias de antecedência e pagar ao trabalhador 03 % sobre o piso do empregado que trabalhar nestes dias.
PARÁGRAFO 3° - A empresa fora do Shopping que tiverem a intenção de abrir seus estabelecimentos em feriados estaduais e nacionais deverão comunicar os sindicatos com antecedência de dois dias. Consideram-se feriados nacionais, estaduais e municipais os seguintes: Confraternização Universal; Carnaval; Sexta Feira Santa; Tiradentes; Dia do Trabalho; Independência do Brasil; Divisão do Estado; Nossa Senhora Aparecida; Dia de Todos os Santos; Finado; Proclamação da República; Natal; Aniversario da Cidade; Dia de Santo Antônio.

Outros Adicionais


CLÁUSULA SÉTIMA - ADICIONAL NOTURNO / COMISSÃO / PROMOÇÃO.


PARAGRAFO 1 - ADICIONAL NORTURNO.
A hora noturna será paga em percentual de 20%, considerando hora reduzida na forma do artigo 73 parágrafos 1° da CLT.
PARAGRAFO 2 - COMISSÃO.
Fica convencionado que o empregado em regime de comissões, esta, terá de livre negociação entre as partes, sempre respeitando o mínimo de garantia o qual será o piso da função.
PARAGRAFOA 3 - PROMOÇÃO.
Toda promoção de uma função para outra deverá a remuneração corresponder para a função respectiva, devendo tal alteração ser anotada na CTPS.

Auxílio Alimentação


CLÁUSULA OITAVA - VALE ALIMENTAÇÃO


As empresas poderão fornecer alimentação na forma da lei.

Auxílio Transporte


CLÁUSULA NONA - VALE TRANSPORTES


O vale transporte respeitara a lei 7418/85 c/c 7619/87 para o empregado.

Empréstimos


CLÁUSULA DÉCIMA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO


EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO
As empresas concordam em credenciar as instituições conveniadas, apresentadas pelos Sindicatos Profissionais, para fins de empréstimos consignados em folha de pagamento.
Parágrafo primeiro – Fica estabelecido que a instituição financeira/credenciada/apresentada pelo Sindicato Profissional, terá autonomia de credenciamento das empresas, deixando de fazê-lo quando a empresa não possuir os critérios necessários para seu credenciamento.
Parágrafo segundo – Caso a empresa recuse o credenciamento de qualquer instituição apresentada, deverá justificar por escrito, sendo que o Sindicato Profissional fará apresentação de nova instituição, não sendo aceitas recusas consecutivas.


Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades

Normas para Admissão/Contratação


CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ADMISSÃO


No ato da contratação as empresas deverão exigir dos funcionários contratados, os devidos certificado de conclusão de curso profissionalizantes bem como a declaração de habilitação profissional fornecido pelos sindicatos. (Sindicato Laboral caso de empregado regido pela CLT, Sindicato Patronal trabalhadores Autônomos e Profissionais Parceiros)

Desligamento/Demissão


CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DEMISSÃO.


PARAGRAFO 1 - DO PEDIDO DE DEMISSÃO.
O Empregado comunicará o empregador por escrito seu pedido de demissão na forma da lei.
PARAGRAFO 2 - DEMISSÃO QUE ANTECEDE A DATA BASE.
O empregado dispensado sem justa causa nos 30 (trinta) dias que antecedem a data-base terá direito a receber a indenização adicional, conforme dispõe a Lei n° 7.238/1987, em seu artigo 9°.
É devida a indenização adicional nos casos de rescisão sem justa causa em que o termino do aviso ou sua projeção ficar dentro do mês que antecede a data-base.

Aviso Prévio


CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - AVISO PREVIO / HOMOLOGAÇÃO.


– Aviso Prévio
PARÁGRAFO 1° - O aviso prévio seguirá em conformidade com a Lei 12.506/11.
PARÁGRAFO 2° - Ao conceder o aviso ao aviso empregado, este optará por cumpri-lo com a redução de duas horas diárias ou de sete dias ao término do contrato.
PARÁGRAFO 3° Durante o aviso o empregado que obtiver novo emprego e provar sua condição por escrito, através do novo empregador, fica desobrigado do cumprimento do restante do aviso, considerando rescindido na data da declaração, ficando as partes isentas do pagamento do valor restante.
PARÁGRAFO 4° - Os empregados que receberem remuneração variável terão como cálculo para efeito de rescisão contratual o valor da média dos últimos 12 meses ou do contrato.
Homologação
PARÁGRAFO 1° - A rescisão somente terá validade legal se homologadas no sindicato laboral nos casos de trabalho igual ou superior a 12 (doze) meses, mediante apresentação por parte do empregador os seguintes documentos:
A) – Na dispensa sem justa causa:
1 – Cinco vias do TRCT
2 – Extrato do FGTS, atualizado para fins rescisórios. 3 – Comprovante de pagamento da multa rescisória (40%) 4 – Chave com data para o saque do FGTS.
5 – CTPS
6 – Livro de Registro ou fichas
7 – Exame médico Demissional
8 – Guias do Seguro Desemprego
9 – Guia de Contribuição Sindical laboral dos dois últimos anos ou do contrato.
10 – Guia da contribuição assistencial de empregados dos três últimos meses.
11 – Guia de contribuição Sindical patronal do último ano ou do contrato.

B) – No caso de pedido de demissão:
1 – Cinco vias do TRCT
2 – Extrato do FGTS, atualizado
3 – CTPS
4 – Solicitação de dispensa
5 – Livro de Registro ou fichas
6 – Exame médico Demissional
7 – Guias do Seguro Desemprego
8 Guia da contribuição Assistencial de empregados dos três últimos meses.
9 –Guia de Contribuição Sindical Patronal do último ano ou do contrato.

PARÁGRAFO 2° - Os pagamentos poderão ser feitos por depósito na conta do empregado, cheque administrativo ou moeda corrente no valor do TRCT


Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades

Qualificação/Formação Profissional


CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ESTAGIO / CURSOS


ESTAGIO
As empresas e escolas que tiverem interesse em promover estágios deverão consultar o sindicato laboral ou patronal para de forma facultativa estar cadastrando os alunos interessados em desenvolverem o estágio.
DA ADMISSÃO E EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DE HABILITAÇÃO
As empresas no ato da admissão, estão obrigadas a requisitar ao empregado, o certificado de conclusão do curso profissionalizante, reconhecido pelo sindicato de classe e pelo Ministério da Educação, bem como o certificado de habilitação profissional que é fornecido pelos sindicatos Laboral e Patronal, para garantir a qualidade dos serviços oferecidos, ficando advertidas as empresas, que em caso de omissão de tal exigência, a responsabilidade da contratação é da empresa, arcando ela com quaisquer ônus da contratação sem a exigência desta cláusula, tanto na esfera cível, como na esfera penal..
Parágrafo Primeiro - Em conformidade com a resolução da ANVISA, os profissionais da Área de Beleza, deverão possuir conhecimento na área de Biossegurança e Microbiologia (conforme lei federal 8080/90), tal curso será ministrado pelo Sindiprocab-ms por profissionais especializados no ramo, e com carga horária e certificado reconhecido nas normas vigentes da legislação.
Parágrafo Segundo – Todos os CURSOS PROFISSIONALIZANTES na área da beleza, deverá obedecer a carga horária em conformidade com a lei 3632/99 (Cabeleireiro 690hs, Manicura e Pedicura 500 hs, Depiladora 180 hs, Micro-pigmentadora 60 hs, Barbeiro 500 hs) e Pedóloga com curso técnico, e maquiadora 200 hs.
Parágrafo Quarto - Todos os cursos profissionalizantes e Workshops tendo como livre, terão que dar conhecimento ao Sindiprocab/MS para realização do evento no estado de Mato Grosso do Sul.

Atribuições da Função/Desvio de Função


CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - FUNÇÃO DE CAIXA


Aos empregados na função de caixa fica assegurado, a título de quebra de caixa, a quantia mensal equivalente a 5% (cinco por cento), do piso salarial estabelecido para o cargo.


Outras normas de pessoal


CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS AUTÔNOMOS E PROFISSIONAIS PARCEIROS.


PARÁGRAFO 1° - Fica convencionado que o pagamento da comissão pelos serviços para os Autônomos e Profissionais Parceiros da beleza será de livre negociação entre as partes (autônomo/parceiro e proprietário do salão). Conforme a LEI 13.352/16.
PARÁGRAFO 2° - Para efeito de pagamento da comissão de que trata esta clausula será deduzido o percentual de 30% (trinta por cento) do preço do serviço cobrado do cliente para a cobertura de custo com os produtos necessários à execução dos serviços tais como, permanentes, reflexos, tinturas, alisamentos, limpeza de pele, maquiagem, hidratação, procedimentos de pedologia e outros serviços químicos, estéticos e afins, oferecidos pelo estabelecimento. (Livre Negociação).
PARÁGRAFO 3° - Fica permitida a contratação deste profissional autônomo para a função de ‘‘FREELANCER” para as situações especiais, como acumulo de serviços em feriados e datas comemorativas. Ficando sob responsabilidade deste pelos recolhimentos fiscais.
PARÁGRAFO 4° As empresas que optarem por arrendar espaço e equipamentos a profissionais de beleza, sendo eles EI (empresário individual com CNPJ) ou profissional autônomo (sem CNPJ), terão os contratos confeccionados e homologados pelos sindicatos laboral e patronal, com os profissionais devidamente legalizados junto aos órgãos competentes, sendo certo, que as empresas obedecerão o limite de 50% (cinquenta por cento), do seu efetivo de profissionais de beleza para os arrendatários.
PARÁGRAFO 5° - As chancelas/registros nos contratos de parceria terão validade mediante o cadastro anual em dia no sindicato SINDIPROCAB-MS.
PARÁGRAFO 6° - No ato da chancela/registro, o profissional deverá apresentar o comprovante de inscrição junto ao INSS como trabalhador autônomo/MEI, e na ausência de previsão legal o Sindicato poderá solicitar comprovante de pagamento das contribuições devidas e demais documentos comprobatórios do profissional autônomo/MEI.
PARÁGRAFO 7° - Fica estipulada multa as empresas que descumprirem esta clausula, ou seja, falta de qualquer uma das chancelas, no valor correspondente ao salário de ingresso da categoria.
PARÁGRAFO 8° - Será concedido prazo de 30 dias após a homologação do presente CCT junto aos órgãos competentes para que as empresas se adequarem as normas desta Convenção Coletiva de Trabalho.
PARÁGRAFO 9° - O contrato apresentado junto aos sindicatos para a devida chancela deverá ser chancelado no prazo máximo de 07 dias e, em caso de recusa, deverá o sindicato declarar por escrito o motivo.
PARAGRAFO 10º - As empresas deverão apresentar os documentos dos profissionais (conforme lei nº 3632/99),
PARAGRAFO 11º - As empresas e profissionais parceiros/autônomos, abrangidas pela presente convenção poderão ser visitados, com prévio agendamento ou não, pelo fiscal representante da entidade sindical para fiscalização das atividades exercidas, para verificação dos contratos, de condições de trabalho entre outros, podendo notificar as empresas ou os profissionais que estiverem em desacordo

Outras estabilidades


CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - EMPREGADOS COM IDADE MILITAR / LICENÇA ESPECIAL / LICENÇA MATERNIDADE.


PARAGRAFO 1 - EMPREGADOS COM IDADE MILITAR.
Será garantido emprego ao empregado em idade de prestação de Serviço Militar, desde a data do alisamento até 30 (trinta) dias após o desligamento da unidade em que serviu.
PARAGRAFO 2 - LICENÇA ESPECIAL.
Os empregados terão suas licenças na forma da CLT em caso de morte de parentes ou casamento, ou nascimento de filhos, sempre sem prejuízo dos vencimentos.
PARAGRAFO 3 - LICENÇA MATERNIDADE.
Será garantida a licença maternidade, inclusive da mãe adotiva, conforme previsto em Lei.


Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas

Prorrogação/Redução de Jornada


CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - BANO DE HORAS.


A jornada de trabalho poderá ser compensada através de banco de horas ou mediante Acordo Coletivo entre a Empresa e Sindicato Laboral.
PARAGRAGO 1 - Poderá ser instituído o Banco de Horas mediante a comunicação prévia com o prazo mínimo de vinte dias as entidades signatárias informando a pretensão com data de previsão de implantação forma de compensação. Caberá ao Sindicato Laboral através de seus representantes as explicações e esclarecimento de dúvidas porventura existentes junto ao empregado devendo a empresa proporcionar as condições para a realização da reunião.
PARAGRAFO 2 - As jornadas de trabalho, do regime de banco de horas, não poderão exceder de 10 horas diárias conforme a Lei 9601/98. As horas a serem compensadas constarão de recibos de pagamento e na deliberação da entidade dos trabalhadores como empregados e empregadores estabelecendo as condições a serem cumpridas. As horas não compensadas serão pagas como horas extras.
PARAGRAFO 3 - Nenhuma disposição em contrato de trabalho contrária às normas desta convenção poderá prevalecer na execução da mesma considerando-se nula de pleno direito, com exceção de acordos devidamente assistidos pela entidade profissional.


Controle da Jornada


CLÁUSULA DÉCIMA NONA - JORNADA DE TRABALHO.


A jornada de Trabalho para as empresas que não trabalham na segunda feira será compensada com o trabalho aos sábados, para tanto a jornada diária poderá ser de 8 horas e 48 minutos, perfazendo 44 horas semanais.

Faltas


CLÁUSULA VIGÉSIMA - FALTAS.


A empresa está obrigado a abonar as faltas do empregado que apresentar atestados médicos, no prazo de 24 (vinte e quatro horas) do afastamento.


Férias e Licenças

Férias Coletivas


CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - CONCESSÃO FERIAS.


A concessão das férias será definida pela CLT, podendo a mesma serem fracionadas.


Saúde e Segurança do Trabalhador

Uniforme


CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - UNIFORME.


UNIFORME.
As empresas que optarem por uso de uniforme, ficam obrigadas a fornecer aos seus empregados 02 (dois) conjuntos por ano, proibido o desconto referente ao uniforme, em relação aos parceiros é de livre negociação entre as partes.

Treinamento para Prevenção de Acidentes e Doenças do Trabalho


CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - PCMSO / PPRA


PCMSO / PPRA
Os empregadores estão obrigados ao cumprimento do PCMSO e PPRA conforme as NRs nºs 7 e 9.

Exames Médicos


CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - EXAMES MÉDICOS


- EXAMES MÉDICOS
Os empregadores custearão os exames médicos admissionais, periódicos e de missionais de seus empregados, nos termos da legislação vigente.

Aceitação de Atestados Médicos


CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS.


ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS
Os empregadores se obrigam a aceitar os atestados médicos justificativos de ausência ao serviço Emitido pelo Órgão Previdenciário e/ou seus conveniados, bem como os emitidos pelos serviços
Médicos e odontológicos autorizados pelo Sindicato profissional, desde que referidos atestados Apresentem a indicação do Código Internacional de Doenças (CID).
Parágrafo Único: Quando se tratar de “obturações”, os atestados odontológicos serão aceitos Pelo período em que o empregado ficou afastado para tal fim, devendo o empregado retornar ao Trabalho.

Primeiros Socorros


CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - PRIMEIROS SOCORROS.


Os empregadores deverão manter em local apropriado e de fácil acesso, caixa de primeiros Socorros, a qual deverá conter os medicamentos básicos .atendimentos de emergência

Outras Normas de Prevenção de Acidentes e Doenças Profissionais


CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - PLANO ASSISTENCIAL À SAÚDE


Os empregadores poderão negociar para os seus empregados, contratação de seguro assistencial para cobertura de saúde, médico hospitalar e odontológica e de despesas funerárias, extensível aos seus familiares.
Parágrafo Único: Entende-se por extensivo “aos seus familiares”, o(a) cônjuge ou companheiro(a) e os filhos menores até dezoito anos de idade e os incapazes, nos termos da lei.


Relações Sindicais

Contribuições Sindicais


CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL LABORAL.


Contribuição Assistencial Laboral
A título de Contribuição Assistencial, os empregadores descontarão mensalmente em folha de pagamento o equivalente a percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor do piso da função de cada filiado/associado do SIETURH-MS, com a sua expressa anuência. O valor deverá ser repassado ao sindicato laboral até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao vencido, através de guias próprias do Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Fica assegurado ao trabalhador o direito de oposição ao referido desconto, devendo este manifestar-se pessoalmente através de carta de próprio punho na sede do Sindicato Laboral, até 30 (trinta) dias após data base e o envio da cópia ao Departamento de Recursos Humanos da empresa.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Ficam empresas obrigadas a enviar ao Sindicato dos Empregados no mês subsequente ao vencimento de cada contribuição assistencial do empregado comprovante de tal recolhimento.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Em caso de não recolhimento da Contribuição prevista no caput do presente clausula, poderá o Sindicato Laboral recorrer à via judicial, para o cumprimento do inteiro teor da mesma.


CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - TAXA NEGOCIAL


Quando do pagamento das diferenças salariais decorrentes da aplicação do reajuste salarial concedido em função da aplicação da CCT 2017/2018, ou no pagamento de rescisões de contrato de trabalho complementar, será descontado de todos os trabalhadores e repassado para o SIETURH-MS, o valor equivalente a 6 (seis) horas normais de trabalho de cada empregado, a título de contribuição negocial.
Parágrafo Único - Subordina-se o desconto assistencial a não oposição do trabalhador, manifestada individualmente, e do próprio punho, perante o SIETURH-MS, até 10 (dez) dias após a data da Assembleia Geral de aprovação da CCT 2017/2018.
Parágrafo Segundo: O empregado que sofrer desconto da Taxa Negocial, quando estiver trabalhando na base territorial de um sindicato profissional, em beneficio deste, não poderá sofrer novo desconto a este título, no mesmo ano, na hipótese de sua transferência para outra Cidade do Estado.
Parágrafo Terceiro: A fim de evitar duplicidade de desconto, é imprescindível que se anote tais descontos na CTPS do trabalhador, apondo-se data, valores a entidade profissional favorecida.
Parágrafo Quarto: Os empregados que no mês do desconto estiverem afastados por qualquer motivo, sofrerão o desconto no primeiro mês seguinte ao do retorno ao trabalho, sendo que o mesmo se aplica a qualquer empregado admitido durante a vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho, eis que beneficiado por ela


CLÁUSULA TRIGÉSIMA - CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. - SINDICAL / NEGOCIAL.


Contribuição Sindical
Do pagamento até 31 de janeiro de cada ano da Contribuição Sindical Patronal prevista no Art. 578 da CLT e aplicação do Art. 592 da CLT, a todos os estabelecimentos abrangidos por esta convenção no Estado de Mato Grosso do Sul.
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Contribuição Negocial Patronal
Os empregadores e profissionais autônomos da beleza abrangidos por esta Convenção Coletiva contribuirão até 01 de janeiro e 31 de dezembro ao SINDIPROCAB/MS – Sindicato Patronal, conforme segue:
A) – Para os autônomos (Cabeleireiro e Barbeiro) o valor será de R$ 150,00
B) - Para os MEIS o valor será de R$120,00
C) - para as pessoas jurídicas- empresas o valor será de R$ 300,00
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Caso o recolhimento seja feito em desacordo com o previsto no caput do presente clausula empregadores, proprietários e ou responsável pelo estabelecimento de beleza sendo-lhe imputada, ainda, uma multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total da contribuição ficando inadimplente com o Sindicato Patronal até à regularização da situação econômica.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Ficam empresas obrigadas a enviar ao Sindicato Patronal no mês subsequente ao vencimento da contribuição negocial do empregador o comprovante de tal recolhimento.


Disposições Gerais

Mecanismos de Solução de Conflitos


CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - - COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA


COMISSÔES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA
Os conflitos individuais surgidos entre empregados e empregadores, advindos da relação de emprego poderão ser submetidos previamente a Comissão de Conciliação Prévia (CCP SALÕES), constituída entre os sindicatos convenentes, nos termos da lei nº 9.958/2000, sendo certo que o sindicatos convenentes revalidam a CCP, conforme autorização da assembleia da categoria, dando esta poderes para a diretoria de deliberar e aprovar o melhor que for para bom funcionamento da CCP SALÕES e os interesses da classe.

Descumprimento do Instrumento Coletivo


CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO.


Fica estipulada multa equivalente a meio salário de ingresso da categoria por infração a qualquer clausula da presente Convenção Coletiva de Trabalho, devendo ser pago pela empresa/profissional autônomo infrator em favor dos respectivos Sindicatos (Laboral e/ou Patronal), a exceção da clausula 32ª que possui multa própria.
PARÁGRAFO ÚNICO – A multa somente poderá ser exigida após a notificação pelo Sindicato (Laboral e/ou Patronal), à empresa/profissional autônomo que der causa ao descumprimento, desde que não regularize a infração no prazo máximo de 10 dias úteis a contar do recebimento da notificação, para regularizar situação irregular.
Juízo Competente
As dúvidas e divergências surgidas ao cumprimento da presente Convenção coletivas serão dirimias de forma amigável e, na sua impossibilidade, serão dirimidas pela Justiça do Trabalho competente da localidade em que o empregado prestar serviço.
E, por estarem às partes de comum acordo com as cláusulas firmadas neste instrumento, assinam a presente em vias de iguais teor e forma para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, procedendo-se consoante dispõe os Artigos da CLT – Consolidação das Leis de Trabalho, a promover o registro junto ao Arquivo do MTE, Ministério do Trabalho e Emprego

Outras Disposições


CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - DIA NACIONAL DA BELEZA


DIA NACIONAL DA BELEZA
De acordo com o Art. 5° da Lei N°12.592 de 18 de janeiro de 2012 é instituído o dia nacional do Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicura, Depilador e Maquiador a ser comemorado em todo o País a cada ano no dia e mês coincidente com a data da promulgação desta lei será considerado como ponto facultativo com critérios de funcionamento a ser definido por cada empresa.



AGNALDO DOS SANTOS
Presidente
SINDICATO DOS EMPREGADOS EM TURISMO E HOSPITALIDADE DE MS



LUCIMAR FIGUEIREDO ROZA DENIS
Presidente
SINDICATO DOS PROPRIETARIOS E SALOES DE BARBEIROS, CABELEREIROS E INSTITUTO DE BELEZA PARA SENHORAS E SIMILARES MS



ANEXOS
ANEXO I - ATA ASSEMBLEIA


Anexo (PDF)


ANEXO II - LISTA DE PRESENÇA


Anexo (PDF)


ANEXO III - LISTA PRESENÇA


Anexo (PDF)


ANEXO IV - EDITAL PUBLICAÇÃO


Anexo (PDF)

A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.