gallery/logo do sindiprocabms
gallery/sesau 196
gallery/300x225-06a00de1de1a22deca3d0c17346a4979

 

Profissionais de estética temem que Resolução leve categoria para informalidade
Flávia Lima

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

[Audiência para debater a questão aconteceu na Câmara. (Foto:Divulgação)] Audiência para debater a questão aconteceu na Câmara. (Foto:Divulgação)
[Lucimar Roza vai montar comissão para sugerir alterações na Resolução. (Foto:Flávia Lima)] Lucimar Roza vai montar comissão para sugerir alterações na Resolução. (Foto:Flávia Lima)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Profissionais da área de estética e beleza de Campo Grande estão preocupados com a Resolução n° 196, da Sesau (Secretaria Municipal de Saúde), que dispõe sobre o regulamento técnico para o funcionamento do serviço de estética e de salões de beleza. Segundo eles, a norma, prevista para entrar em vigor ainda este mês, pode levar para a informalidade grande parte dos profissionais do setor.

Veja Mais
› Briga por jogo resultou em morte de jovem com faca no pescoço
› Avô é preso acusado de estuprar neta de 9 anos em Campo Grande

A Resolução vem sendo discutida desde o final do ano passado e está aberta a discussões e possíveis alterações até dia 18 deste mês.

Para debater a questão, representantes da categoria, além de profissionais da secretaria de Saúde e da superintendência regional do Ministério do Trabalho e Emprego voltaram a se reunir na manhã desta segunda-feira (9) na Câmara Municipal para participar de uma audiência pública com os vereadores Paulo Pedra (PMDB) e Luiza Ribeiro (PPS).

Segundo a presidente do Sindicato dos Artistas da Beleza, Lucimar Roza, a Resolução não corresponde a realidade dos profissionais da cidade. Entre os pontos que mais preocupam a categoria, segundo ela, está a proibição de acoplar o salão de beleza a residência do profissional, mesmo que ele tenha ambientes separados, como o sanitário e sala de espera.

“O povo só é instigado a pagar, é claro que temos que obedecer as normativas, mas nem na França se exige tanto. Essa Resolução levará à informalidade. Todo trabalho que tivemos para que houvesse a regularização desses profissionais agora vai para o ralo, já que 70% dos salões que ficam nos bairros funcionam no terreno onde reside o profissional”, argumenta.

Outra questão que preocupa é a exigência de um tecnólogo para verificar se os procedimentos de química são feitos de forma segura. Além disso, os estabelecimentos precisarão ter um depósito de resíduos químicos próprio para o descarte de material. Na opinião da sindicalista, a presença de um tecnólogo seria importante apenas nas clínicas de estética, que lidam com produtos abrasivos e utiliza equipamentos para tratamentos avançados. “Ninguém usa isso em salão de beleza de bairro. Se tivermos que pagar um profissional desse vamos falir”, diz.

Lucimar ressalta que os profissionais que contam com cursos profissionalizantes reconhecidos, de longa duração, já têm consciência e trabalham dentro das normas exigidas pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e pela Sesau. “O bom profissional não tem que ser fiscalizado com esse rigor, mas sim aqueles que fazem cursinhos rápidos, de três meses. Esses realmente não sabem manipular uma química e são perigosos”, diz.

Da mesma opinião compartilha a cabeleireira Catarina Camargo Hatkopf. Dona de um salão no bairro Mário Covas, ela teme ter que tirar a placa de seu estabelecimento e voltar para a informalidade, situação da qual se livrou em 2007.

Consenso e participação

Para a chefe dos serviços de fiscalização da Sesau, Edna Coutinho, a Resolução é resultado de um trabalho de discussão de mais de um ano, baseado em normas técnicas da Anvisa, para normatizar o trabalho da categoria na Capital e foi colocada em consulta pública justamente para aparar as arestas e coletar sugestões.

Ela reclama que não está havendo um interesse de grande parte da categoria em debater a questão. “Quem quiser ainda pode participar. O dia 18 já está aí e nós estamos preocupados. Na audiência anterior foi sugerido separar as categorias e regulamentar separadamente os profissionais da estética, dos cabeleireiros e barbearia e manicure e também normatizar somente a lavagem e esterilização de materiais, mas não foi sugerido nada no site da Prefeitura. Nosso papel é minimizar os riscos da profissão de vocês, mas precisamos da participação de vocês”, destacou.

Segundo o coordenador da Vigilância Sanitária e Ambiental, Orivaldo Moreira Oliveira, a intenção é abrir um leque de discussão. “Nossa intenção não é aterrorizar, é juntos acharmos uma saída e solucionar essa questão. A gente entende a situação de cada um, a gente vive isso junto com vocês. Nossa intenção não é que vocês tenham medo da vigilância, somos parceiros. Não queremos fechar nem interditar lugar nenhum, queremos ajudar vocês”, disse.

Já a diretora de Vigilância e Saúde da Secretaria Municipal de Saúde Pública, Márcia Dal Fabbro sugeriu que a consulta pública seja ampliada por mais um mês para que haja essa participação dos profissionais. “Com mais esse mês de adiamento da consulta vocês poderão participar e nos auxiliar na elaboração dessa Resolução.

O superintendente Regional do Trabalho e Emprego, Anízio Pereira Tiago afirmou que não cabe ao órgão a fiscalização, mas apenas ajudar a categoria a se organizar de forma que não seja prejudicada pela Resolução. “Já fizemos isso com a agricultura familiar, que hoje pode vender para o Governo Federal, porque está regularizado”, ressaltou.

Ao final da audiência, a presidente do sindicato, Lucimar Roza disse que vai montar uma comissão de profissionais para apresentar sugestões e mudanças na Resolução. A reunião deve acontecer após o Carnaval. “Nós sabemos que esse negócio de dar sugestões através da internet não funciona. Nem todo profissional tem facilidade de utilizar esse serviço, então é melhor levar as reivindicações pessoalmente”

 

               LUCIMAR ROZA SE REÚNE COM O DIRETOR -EXECUTIVO DA FUNTRAB.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Na manha desta quarta- feira (27), Lucimar Roza que preside o sindicato dos artistas da beleza, se reuniu com o Diretor- Executivo da Funtrab o Sr. Anivaldo, para se apresentar a nova gestão do referido órgão, propor junto a mesma parceria para a realização de projetos e também discutir assuntos que são de interesse dos profissionais e que estão dando o que falar ,no que diz respeito a regularização daquelas pessoas que querem exercer alguma profissão no ramo da beleza, mas que na busca inssessante por uma renda extra, acabam de certa forma colocando a vida de muitas pessoas (clientes) em risco.

Lucimar elencou a importância de um formação adequada a todos que querem ser profissionais nesse ramo, em especial foi discutido a função de monitoramento por aquele profissional que deseja ser monitor de escolas de formação, onde o mesmo assim como cabeleireiros têm que ter conteúdos programáticos para sua formação como por exemplo: anatomia, fisiologia,ética profissional, relacões públicas, conhecimento em administração dentre outras disciplinas. Ela também disse, o quanto para o sindicato é importante a regularização desses profissionais, pois com eles regularizados é uma segurança para o municipio e até para o Estado devido, o fato de pessoas qualificadas da forma correta ,contribuirem imensamente para a conscientização dos outros que estão de forma nociva podendo até mesmo trazer risco para a saúde pública, instaurando em nosso município um verdadeiro caos.
No que diz respeito a trabalhos voluntários , Lucimar também apresentou ao diretor - executivo, o trabalho que o SINDIPROCAB- MS vem desenvolvendo junto a juventude do nosso Estado, que consisti em retirar os jovens das ruas e promover qualificação profissional de qualidade a esses jovens, que muitas das vezes ficam a mercê da criminalidades ou do mundo das drogas, fazendo com que assim esses jovens que antes estavam inseridos num mundo que não valia nada - mundo da criminalidade, das drogas- hoje serem incluídos no mercado de trabalho a preço de Ouro.
Na mesma esteira de discussão o Sr. Anivaldo diretor- executivo da Funtrab, informou do projeto que a fundação tem esbossado , o " Educação Profissional Itinerante" , projeto este que é dividido em dez etapas, onde eles pretendem montar uma tenda de quase 1.000 metros quadrados e estaram promovendo cursos com parceria junto a várias instituições levando qualificação ás comunidades dos bairros de nossa capital, cursos esses de pequenas horas, a principio uma carga horária de 60 horas, dependendo todo esse projeto de apenas uma confirmação da parte do nosso excelentíssimo Governador Reinaldo Azambuja (PSDB).
A presidente Lucimar Roza, junto com o diretor- executivo concordam de forma concisa e reiterada , que deve-se sim, proteger a nossa população no que diz respeito a saúde pública, onde dentre os setores que mais influenciam a vida e principalmente a saúde das pessoas é a alimentação e estética.
Por tudo sobrescrito, podemos citar que a apresentação dos projetos junto a Funtrab já é uma vitória para a classe e principalmente para o SINDIPROCAB-MS.
Atenciosamente.
Everson Santana
Assessoria de Comunicação do SINDIPROCAB-MS.

gallery/11350536_1038846072793421_5471620168379772578_n
gallery/11350616_1038846112793417_5898257564878872141_n

A SINDIPROCAB PRESIDENTE DO - MS SE Reúne COM VEREADORA LUIZA RIBEIRO.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

No dia 18 de Maio Lucimar Roza, presidente do sindicato dos Artistas da Beleza, Esteve em Reunião com a saudosa e excelentissima Vereadora Luiza Ribeiro (PPS) na Câmara Municipal de Campo Grande, Paragrafo discutir assuntos de grande relevancia no Âmbito das Leis Municipais e Estaduais Que se referem hum Toda a classe dos Profissionais do Ramo da Beleza.

 

Na Reunião foram discutidos OS assuntos sobra Como leis Que VEM Sendo de forma veemente criadas, e Que de forma significativa, causa hum desestimulo AOS Cabeleireiros, ou Melhor, AOS donos de Salões, que obrigatoriamente teram Que Contratar hum graduado Profissional em disciplinas NAS áreas de microbiologia e Biossegurança, Paragrafo poderem Cuidar dos detritos que acabam consequentemente Gerando sas LOCAIS, devido Ao Uso de Produtos Nos Processos de Beleza Nos Salões.
Lucimar Roza também entregou uma vereadora, um Requerimento que solicită hum Disponibilidade fazer espaço do Ginásio de Esportes, do Parque Olímpico Ayrton Senna, Paragrafo a Realização de uma palestra que Ira conscientizar a todos INTERESSADOS OS, Sobre as referidas leis, Cursos Sobre, e também Quais São essas atribuições que uma pessoa TEM que ter Para se tornar hum Profissional em Biossegurança OU microbiologia.
Na Ocasião , Luiza pediu um competentes SUA assistente para quê enviasse PEDIDO AOS Órgãos, Paragrafo o agendamento da da Dados de Realização do Evento Junto Ao Orgão Responsável Cabelo referido parque Que se Localiza no bairro Aero Rancho e Que e um dos principais Pontos da Região, utilizados Pelos moradores Pará Caminhadas, Encontros entre amigos e Jovens Que se beneficiam NÃO MESMO, Paragrafo a Prática de Esportes e eventos de cunho entreteristico.


UM POUCO DA HISTÓRIA DO PARQUE


O parque foi inaugurado em 1994, e TEM Como Objetivo oferecer AMPLO Espaço de lazer e Esportes Paragrafo a População da Cidade. Entre campos de futebol, poliesportivas quadras de areia OU, pista de atletismo, piscinas e teatro de arena.
Em 1994 o parque Já possuía 7 campos de futebol (Gramados), 4 quadras de areia, 4 poliesportivas Quadras, 4 quadras de vôlei, pista de atletismo, teatro de arena e etc.
de Primeiro momento, ficou intitulada Para o dia 16 de junho a Realização do Evento, dependendo APENAS Fazer das preenchimento incumbências que seram enviadas Ao Orgão que É Responsável Pelo parque e TAMBÉM AOS Órgãos que iram Ser contatados Para a cedência de som e Iluminação e de Toda a Estrutura para quê ASSIM se perceber o MESMO.


A presidente do SINDIPROCAB-MS Expressa Aqui SUA imensa Gratidão a vereadora Luiza Ribeiro ea Toda SUA Equipe Que Tão prontamente se mostraram dispostos a lutarem Atrás do Que Será Necessário Para a Realização do Evento.


Atenciosamente.
Everson Santana
Assessoria de Comunicação
SINDIPROCAB-MS.

gallery/15600_1033832039961491_8845382233183430164_n

 

 

LEI Nº 13.352, DE 27 DE OUTUBRO DE 20
LEI 13.352, DE 27-10-2016
(DO-U DE 28-10-2016)
CONTRATO DE PARCEIRA – Salão de Beleza
Lei que regula parceria entre salão de beleza e profissionais de estética é sancionada
    O Ato em referência, que entra em vigor após decorridos 90 dias contados de 28-10-2016, altera a Lei 12.592, de 18-1-2012, para dispor sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza.
    Dentre outras normas destacamos:
– foram criadas as figuras do salão-parceiro e do profissional-parceiro;
– o contrato de parceria será firmado entre as partes, mediante ato escrito, homologado pelo sindicato da categoria profissional e laboral e, na ausência desses, pelo órgão local competente do Ministério do Trabalho, perante duas testemunhas;
– no contrato de parceria, entre outras cláusulas, deverão constar o percentual de retenções que o salão fará a título de aluguel de móveis e utensílios para o desempenho das atividades e serviços de gestão e apoio, e as condições e periodicidade do pagamento do profissional parceiro, por tipo de serviço oferecido;
– o salão-parceiro será o responsável pelo recolhimento dos tributos a seu cargo, bem como pela retenção e recolhimento dos tributos e contribuições sociais e previdenciárias devidos pelo profissional-parceiro;
– o profissional-parceiro poderá ser qualificado, perante a autoridade fazendária, como pequeno empresário, microempresário ou microempreendedor individual;
– será configurado vínculo empregatício entre a pessoa jurídica do salão-parceiro e o profissional-parceiro quando: não existir contrato de parceria formalizado na forma descrita na Lei; e o profissional-parceiro desempenhar funções diferentes das descritas no contrato de parceria.
O  PRESIDENTE  DA  REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 1º-A, 1º-B, 1º-C e 1º-D:
"Art. 1º-A Os salões de beleza poderão celebrar contratos de parceria, por escrito, nos termos definidos nesta Lei, com os profissionais que desempenham as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador.
§ 1º Os estabelecimentos e os profissionais de que trata o caput, ao atuarem nos termos desta Lei, serão denominados salão-parceiro e profissional-parceiro, respectivamente, para todos os efeitos jurídicos.
§ 2º O salão-parceiro será responsável pela centralização dos pagamentos e recebimentos decorrentes das atividades de prestação de serviços de beleza realizadas pelo profissional-parceiro na forma da parceria prevista no caput.
§ 3º O salão-parceiro realizará a retenção de sua cota-parte percentual, fixada no contrato de parceria, bem como dos valores de recolhimento de tributos e contribuições sociais e previdenciárias devidos pelo profissional-parceiro incidentes sobre a cota-parte que a este couber na parceria.
§ 4º A cota-parte retida pelo salão-parceiro ocorrerá a título de atividade de aluguel de bens móveis e de utensílios para o desempenho das atividades de serviços de beleza e/ou a título de serviços de gestão, de apoio administrativo, de escritório, de cobrança e de recebimentos de valores transitórios recebidos de clientes das atividades de serviços de beleza, e a cota-parte destinada ao profissional-parceiro ocorrerá a título de atividades de prestação de serviços de beleza.
§ 5º A cota-parte destinada ao profissional-parceiro não será considerada para o cômputo da receita bruta do salão-parceiro ainda que adotado sistema de emissão de nota fiscal unificada ao consumidor.
§ 6º O profissional-parceiro não poderá assumir as responsabilidades e obrigações decorrentes da administração da pessoa jurídica do salão-parceiro, de ordem contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária incidentes, ou quaisquer outras relativas ao funcionamento do negócio.
§ 7º Os profissionais-parceiros poderão ser qualificados, perante as autoridades fazendárias, como pequenos empresários, microempresários ou microempreendedores individuais.
§ 8º O contrato de parceria de que trata esta Lei será firmado entre as partes, mediante ato escrito, homologado pelo sindicato da categoria profissional e laboral e, na ausência desses, pelo órgão local competente do Ministério do Trabalho e Emprego, perante duas testemunhas.
§ 9º O profissional-parceiro, mesmo que inscrito como pessoa jurídica, será assistido pelo seu sindicato de categoria profissional e, na ausência deste, pelo órgão local competente do Ministério do Trabalho e Emprego.
§ 10. São cláusulas obrigatórias do contrato de parceria, de que trata esta Lei, as que estabeleçam:
I - percentual das retenções pelo salão-parceiro dos valores recebidos por cada serviço prestado pelo profissional-parceiro;
II - obrigação, por parte do salão-parceiro, de retenção e de recolhimento dos tributos e contribuições sociais e previdenciárias devidos pelo profissional-parceiro em decorrência da atividade deste na parceria;
III - condições e periodicidade do pagamento do profissional-parceiro, por tipo de serviço oferecido;
IV - direitos do profissional-parceiro quanto ao uso de bens materiais necessários ao desempenho das atividades profissionais, bem como sobre o acesso e circulação nas dependências do estabelecimento;
V - possibilidade de rescisão unilateral do contrato, no caso de não subsistir interesse na sua continuidade, mediante aviso prévio de, no mínimo, trinta dias;
VI - responsabilidades de ambas as partes com a manutenção e higiene de materiais e equipamentos, das condições de funcionamento do negócio e do bom atendimento dos clientes;
VII - obrigação, por parte do profissional-parceiro, de manutenção da regularidade de sua inscrição perante as autoridades fazendárias.
§ 11. O profissional-parceiro não terá relação de emprego ou de sociedade com o salão-parceiro enquanto perdurar a relação de parceria tratada nesta Lei."
"Art. 1º-B Cabem ao salão-parceiro a preservação e a manutenção das adequadas condições de trabalho do profissionalparceiro, especialmente quanto aos seus equipamentos e instalações, possibilitando as condições adequadas ao cumprimento das normas de segurança e saúde estabelecidas no art. 4º desta Lei."
"Art. 1º-C Configurar-se-á vínculo empregatício entre a pessoa jurídica do salão-parceiro e o profissional-parceiro quando:
I - não existir contrato de parceria formalizado na forma descrita nesta Lei; e
II - o profissional-parceiro desempenhar funções diferentes das descritas no contrato de parceria."
"Art. 1º-D O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial.
Brasília, 27 de outubro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
 
MICHEL TEMER
 
Marcos Pereira
 
Geddel Vieira Lima

LEI DA PARCERIA APROVADA EM BRASILIA 13.352/2016